Diretoria Técnica - Lei de Transferência

       LEI DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS





1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1 – Esta Lei é o conjunto das disposições que regulam as transferências de judoistas vinculados a Liga Mineira de Judô, sobrepondo-se a qualquer outro dispositivo que com elas colidam.


Artigo 2 – A pessoa física ou jurídica que burlar esta lei quer fornecendo informações inexatas, quer valendo-se de qualquer expediente irregular será levada a julgamento junto a Superintendência Administrativa da LMJ em primeira estância, por se tratar de uma ocorrência administrativa. Em caso de recurso será julgado em ultima estância em reunião especifica da Assembléia Geral Extraordinária da LMJ.


Artigo 3 – Será dado amplo direito de defesa a pessoa física ou jurídica.


Artigo 4 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



2 – DAS EXIGÊNCIAS E TRANSFERÊNCIAS


Artigo 5 - O Judoista estará sujeito a transferência se estiver oficialmente registrado por uma Associação, judô clube, projeto e demais afiliados na Liga Mineira de Judô no ano da solicitação.


Artigo 6 – O registro do judoista na LMJ não poderá ser feito após a solicitação de transferência pelo atleta, ficando a Associação sujeita a multa e sanções administrativas.

Parágrafo 1 – Não sendo feito o registro do judoista em questão na LMJ pela Associação de origem  ele fica livre para se transferir para qualquer outra Associação.

Parágrafo 2 – Considera-se como registro na LMJ o envio do formulário constante no site da LMJ ou o cadastro em programas específicos recomendados pela Liga, independente de pagamentos.


Artigo 7 – O judoista poderá solicitar a transferência durante o ano esportivo se não tiver participado dos campeonatos oficiais constantes no calendário da LMJ, ficando sujeito ao pagamento da taxa de transferência.


Artigo 8 – O judoista não poderá competir em campeonatos oficiais pela Associação de destino, enquanto estiver sujeito a processo de transferência ou esteja cumprindo estagio. O Clube de destino ficará responsável por qualquer irregularidade  durante o período, ficando sujeito a multas e sanções disciplinares


Artigo 9 – A transferência do judoista no âmbito de Associações ou Ligas filiadas será solicitada pelo próprio requerente, em requerimento assinado e dirigido ao Presidente da LMJ e será processada de acordo com esta Lei.

(ver formulários – Ficha de transferência no menu Institucional no site da LMJ)


Artigo 10 – O requerimento de transferência deverá ser feito em formulário próprio da LMJ e ficará sujeito a anuência da Associação de origem se não houver nenhum impedimento.


Parágrafo 1 - Em caso de negativa da transferência por parte da Associação de origem ela deverá se manifestar por escrito através de email a LMJ no prazo de dez dias contados a partir da apresentação da transferência.


Parágrafo 2 – Em caso de negativa sem motivo justo o requerente deverá encaminhar a transferência a Liga Mineira de Judô sob protocolo. A Instituição de origem será notificada via email e será dado o prazo de vinte dias a esta Associação  para se manifestar por escrito. Se não houver resposta por parte da Associação de origem a Liga Mineira homologara a transferência.


Artigo 11 – A ficha de transferência deverá ser preenchida dentro dos seguintes requisitos:

A – Nome completo do Judoista

B – Graduação

C – Naturalidade

D – Filiação

E – Data de nascimento

F – Estado civil

G – endereço completo com CEP

H – Profissão ou ocupação principal

I – Nome da Associação de origem

J – Nome Da Associação  de destino

L – O pedido de transferência deverá ser protocolado na Liga acompanhado do deposito da taxa de transferência constante na tabela de custas da LMJ  (ver menu Financeiro site da LMJ) e de uma foto 3 x 4 atual e sem uso.


Artigo 12 – Depois de efetuado o pagamento da taxa de transferência, o processo não poderá ser cancelado ou interrompido  mesmo que os clubes de origem e de destino concordarem com a desistência não sendo a taxa devolvida em hipótese alguma.


Artigo 13 – A LMJ poderá promover as diligencias que julgar necessárias a fiel observância  a esta Lei, podendo exigir esclarecimentos ou comprovações de todos os envolvidos no processo.


Artigo 14 – A inexatidão das informações, verificadas em qualquer tempo anula a transferência, mantido o vinculo com a Associação de origem e passível das multas e sanções impostas pelas Superintendência Administrativa extensiva a Associação se comprovada a irregularidade.


3 – NÃO HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS


Artigo 15 – Quando o requerente estiver indiciado ou em cumprimento de pena disciplinar aplicada pela Superintendência Administrativa, pela Assembléia Geral Extraordinária ou pelo Tribunal de Justiça Desportiva.


Artigo 16 – Quando estiver vinculado a Associação, judô clube, projeto ou demais categorias de filiados que se opuser justificadamente a transferência.


Artigo 17 – Quando estiver cumprindo estagio

 

Artigo 18 – Quando não existir o deposito da taxa de transferência no processo.


4 – DO ESTÁGIO 


 Artigo 19 – O judoista que solicitar transferência depois de 1º de março cumprirá estagio até 31 de dezembro do mesmo ano, salvo disposições em contrario.


5 – DA ISENÇÃO DO ESTÁGIO 


Artigo 20 – Ficará isento de estagio


A – O judoista que atingir 50 anos

B -  O judoista que solicitar a transferência dentro do prazo legal entre 1º de janeiro a 1º de março

C – O judoista que há doze meses não tenha disputado competições oficias da LMJ.

D – O judoista que no exercício de sua função ou ocupação publica ou assemelhada, civil ou militar, mudar de cidade aplicando-se tal disposição quando for dependente dos pais. Neste caso terá sua transferência processada dentro dos prazos e normas estipuladas nos artigos desta Lei.


Artigo 21 – O judoista ficará livre para transferir-se, ficando livre de estagio após a Associação que estiver vinculada dissolver-se,  desfiliar-se ou ser desfilado em razão de sanção ou ainda deixar de disputar campeonatos de suma importância para o atleta. 




6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 


Artigo 22 – O judoista não poderá participar no mesmo ano esportivo de competições oficiais por mais de um clube, salvo as constantes no artigo 20 e 21 desta Lei ad referendum da Superintendência Administrativa.


Parágrafo Único –  A infração a este artigo, sujeitará o judoista a pena de cassação dos direitos de competidor por doze meses, por decisão da Superintendência Administrativa


Artigo 23 -  O judoista que burlar estas normas alem  das penalidades impostas pela Superintendência Administrativa e Assembléia Geral Extraordinária da LMJ, após o cumprimento das penalidades ficará vinculado a Associação pela qual estava inscrito antes da irregularidade praticada.


Artigo 24 – Esta Lei aprovada em Assembléia Geral Extraordinária em 27 de fevereiro de 2016, substitui a aprovada em janeiro de 2005, logo após a sua publicação no site da  Liga  Mineira de Judô.


Cumpra-se 


Lucio Rossi da Costa

Presidente da Assembléia Geral Extraordinária


Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezesseis.