Secretaria - REGIMENTO INTERNO DA LMJ


 

 

REGIMENTO INTERNO DA LIGA MINEIRA DE JUDÔ

 

SEÇÃO I -  DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA

ART. 1 - A LIGA MINEIRA DE JUDÔ É UMA ASSOCIAÇÃO DE NATUREZA ESPORTIVA, SOCIAL, CULTURAL E BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO OS PRINCIPIOS FILOSOFICOS DO JUDÔ, COM A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE, RESPEITO E DISCIPLINA, BEM COMO DO CRESCIMENTO DE SEU PATRIMONIO.

ART. 2 - PARA ISTO A LIGA MINEIRA DE JUDÔ PROMOVERÁ EVENTOS DE JUDÔ, CLINICAS DE ARBITRAGEM E DEMAIS CURSOS, ALEM DE ATIVIDADES SOCIO CULTURAIS, VISANDO O BEM ESTAR E O CONGRAÇAMENTO ENTRE SEUS FILIADOS.

ART. 3 - A LIGA MINEIRA DE JUDÔ TAMBEM PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  REGIDA NA FORMA DA LEI, POR SEU ESTATUTO, POR ESTE REGIMENTO INTERNO E PELAS DEMAIS DELIBERAÇÕES DOS ORGÃOS DE PODER DA LMJ.

ART. 4 – REALIZAR PROCESSOS LICITATÓRIOS  ATRAVES DA SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA  QUE VENHAM AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS DE JUDÔ, DIFUNDIR A MARCA DA LMJ E O FOMENTO DO JUDÔ TRADICIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 26 INCISO  “X”  DO ESTATUTO.

SEÇÃO II -  DA FINALIDADE DO REGIMENTO INTERNO

ART. 5 – O PRESENTE REGIMENTO INTERNO TEM POR FINALIDADE ESTABELECER NORMAS DE CONDUTA, BEM COMO DEFINIR ATRIBUIÇÕES E REGULAMENTAR A DISCIPLINA, O DISCERNIMENTO DE RESPEITO E ÉTICA ORIUNDOS DO JUDÔ EM ASSEMBLEIA GERAL, REUNIÕES ADMINISTRATIVAS, CLINICAS E CURSOS, ALEM DOS EVENTOS ESPORTIVOS E SOCIAIS DA LMJ.

5.1 – ESTE REGIMENTO ESTÁ  VINCULADO AS NORMAS DISCIPLINARES E FILOSOFICAS DO JUDÔ E COMPLEMENTA O CÓDIGO DE CONDUTA EM COMPETIÇÕES BEM COMO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA  DA LMJ.

5.2 – O ASSOCIADO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE  ESGOTAR TODAS AS INSTANCIAS DE JULGAMENTO DENTRO DA LMJ

5.3 – O INFRATOR APÓS EXERCER TODO O SEU DIREITO DE DEFESA, PODERÁ LEVAR OS CASOS EXTREMOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, PAGANDO A TAXA DE RECURSO  NO VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS.

ART. 6 – A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EXPRESSAS NESTE REGIMENTO SERÁ ABSOLUTA POR PARTE DOS FILIADOS, SEUS ALUNOS, SEUS DIRETORES E PROFESSORES, BEM COMO DOS SEUS CONVIDADOS, SEM PRIVILÉGIOS OU EXCEÇÕES.

SEÇÃO III  -  NA DECORRENCIA DE DÉBITOS  NA LMJ

ART. 7 – NA FALTA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR DEVIDO A LMJ, APLICAM-SE AS SEGUINTES REGRAS:

7.1 – EXPIRADO O PRAZO DE PAGAMENTO, OS DÉBITOS SERÃO ACRESCIDOS DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETARIA PELO ÍNDICE OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL.

7.2 – TRANSCORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DO PRAZO NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, A SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA NOTIFICARÁ O FILIADO ATRAVÉS DE CARTA COM A.R. PARA QUE PAGUE O VALOR ESTIPULADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE FICAREM SUSPENSOS OS SEUS DIREITOS COMO FILIADO ATÉ QUE SEJA SOLVIDO O DÉBITO.

7.3 – NA FALTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO SERÁ ABERTO PELA SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA UM PROCESSO DE ELIMINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO  DO QUADRO DE FILIADOS.

 

SEÇÃO IV  - DO PROCESSO DISCIPLINAR

ART. 8 - O PROCESSO DISCIPLINAR É O INSTRUMENTO UTILIZADO PARA APURAR A OCORRENCIA DAS INFRAÇÕES INSERTAS NOS ARTIGO 8 E 10 COM SEUS PARAGRAFOS DO ESTATUTO DA LMJ, BEM COMO DAS INFRAÇÕES DEFINIDAS NESTE REGIMENTO E CÓDIGOS DE CONDUTA, SENDO O DIREITO DE DEFESA DO INFRATOR EXERCIDO NA FORMA DA LEI.

ART. 9 – O PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURA-SE ATRAVES DE OFICIO OU EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO ESCRITA E FUNDAMENTADA POR UM DOS ORGÃOS DE PODER DA LMJ OU SEJA,  PELA COMISSÃO DISCIPLINAR DA LMJ, COMISSÃO DE ÉTICA, PELOS DIRETORES DA LIGA, PELO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO OU PELA SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 10 – INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR, ELE SERÁ ENCAMINHADO A SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA PARA INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO.

ART. 11 – O INFRATOR DEVERÁ SER NOTIFICADO POR ESCRITO (CARTA COM A.R.) PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, COM A RESPONSABILIDADE DE TRAZER AS PESSOAS ARROLADAS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.

ART. 12 – A SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS QUE JULGAR NECESSARIAS E CONVENIENTES, REUNIR DOCUMENTOS E COLHER OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

ART. 13 – A INSTRUÇÃO DEVERÁ ENCERRAR-SE NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTANDO DA DATA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO.

ART. 14 – CONCLUIDA A INSTRUÇÃO, SERÁ OPORTUNIZADO AO INFRATOR OU AO SEU PROCURADOR CONSTITUIDO, O PRAZO DE 15 (QUINZE MINUTOS) PARA OFERTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

ART. 15 – DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA DA LMJ JULGARÁ O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, ABSOLVENDO OU CONDENANDO O INFRATOR.

ART. 16 – O INFRATOR PODERÁ RECORRER DO JULGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS,  A  ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE ACORDO COM O ARTIGO 9, INCISO XI DO ESTATUTO DA LMJ FICANDO RESPONSAVEL PELAS CUSTAS DO PROCESSO.

ART. 17 – O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E A AUDIENCIA DE JULGAMENTO DEVERÃO SER SIGILOSOS MEDIANTE DEFINIÇÃO DOS MEMBROS JULGADORES.

17.1 – OS DEPOIMENTOS, QUANDO FOR O CASO, SERÃO TOMADOS ISOLADAMENTE, NÃO PODENDO UM DEPOENTE OUVIR O RELATO DE OUTROS.

17.2 – EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO INFRATOR NA DATA ESTIPULADA DA CORRESPONDENCIA O PROCESSO CORRERÁ A REVELIA.

 

SEÇÃO V -  DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

ART. 18 – CONSTITUEM INFRAÇÕES OS ATOS PRATICADOS POR  PROFESSORES, DIRETORES DE ASSOCIAÇÕES, ATLETAS OU CONVIDADOS DA ASSOCIAÇÃO POR ATOS ATENTATORIOS À MORALIDADE, À DISCIPLINA E AO PATRIMONIO DA LMJ, BEM COMO A INFRINGENCIA AO ESTATUTO, A ESTE REGIMENTO INTERNO,AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, AO CÓDIGO DE CONDUTA EM COMPETIÇÕES E DEMAIS REGULAMENTOS ORIUNDOS DOS ORGÃOS DE PODER DA LIGA.

ART. 19 – ADVERTENCIA – SERÁ APLICADA AOS INFRATORES PRIMARIOS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, ESTATUTARIAS, REGIMENTAIS OU REGULAMENTARES DE PORTE LEVE.               EM CASO DE CONDENAÇÃO, MULTA PECUNIARIA OU PRESTAÇÃO PECUNIARIA OU AINDA  PENA DE SESSENTA A 120 DIAS DE SUSPENSÃO.

ART. 20 – INFRATORES REINCIDENTES - SERÁ APLICADA AOS INFRATORES REINCIDENTES MULTA PECUNIARIA OU PRESTAÇÃO PECUNIARIA OU AINDA PENA DE SUSPENSÃO DE 120 A 180 DIAS NO CASO DE CONDENAÇÃO.

ART. 21 – INFRAÇÃO GRAVE – SERÁ APLICADA POR OFENSAS DE PORTE MÉDIO DIRIGIDAS A DIRETORES DA LMJ, ATLETAS PARTICIPANTES, PROFESSORES DE ASSOCIAÇÕES FILIADAS A LMJ DURANTE O EVENTO OU QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO VIA INTERNET.                                                 EM CASO DE CONDENAÇÃO PENA DE 180 A 360 DIAS DE SUSPENSÃO, OU PENA PECUNIARIA.

ART. 212 – INFRAÇÃO GRAVISSIMA – SERÁ APLICADA POR INSUBORDINAÇÃO, AGRESSÃO, DESCUMPRIMENTO ESTATUTARIO COM PENA DE EXCLUSÃO DO QUADRO DE FILIADOS DA LMJ, EM CASO DE CONDENAÇÃO.

SEÇÃO VI – ATENUANTES

ART. 23 – SER MENOR DE 18 ANOS

ART. 24 – TER O INFRATOR PROCURADO DIMINUIR AS CONSEQUENCIAS DA INFRAÇÃO ANTES DA PUNIÇÃO.

ART. – 25 – SER PRIMARIO EM COMETIMENTO DE INFRAÇÃO

ART. 26 – TER SIDO A INFRAÇÃO COMETIDA EM REVIDE IMEDIATO

ART. 27 – TER O INFRATOR CONFESSADO INFRAÇÃO ATRIBUIDA A OUTREM

 

SEÇÃO VII – AGRAVANTES

ART. 28 – INFRAÇÃO TER SIDO PRATICADA EM CONCURSO DE PESSOAS

ART. 29 -  TER SIDO PRATICADA COM USO DE INSTRUMENTO OU OBJETO LESIVO

ART. 30 – TER O INFRATOR GRADUAÇÃO DE SHODAN OU SUPERIOR

ART. 31 - TER SIDO A INFRAÇÃO PRATICADA COM O INTUITO DE DENEGRIR A IMAGEM DA INSTITUIÇÃO LMJ OU DE SEUS MEMBROS DE DIREÇÃO NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES

SEÇÃO VIII – DA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS DA LIGA

ART. 32 – O FILIADO DEVERÁ SEMPRE SE IDENTIFICAR COM A NIKKI NOS EVENTOS DA LIGA MINEIRA DE JUDÔ.  NA FALTA DESTA IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO QUE SE IDENTIFIQUE E PREENCHER UM FORMULARIO REQUISITADO PELA ADMINISTRTAÇÃO DO EVENTO.

SEÇÃO IX  -  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 33 – OS CASOS OMISSOS SERÃO APRECIADOS E SOLUCIONADOS PELA SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA DA LMJ

ART. 34 – ESTE REGIMENTO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, ATENDENDO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 68 DO ESTATUTO DA LIGA MINEIRA DE JUDÔ.

 

VESPASIANO 11 DE MARÇO DE 2017

 

SUPERINTENCIA ADMINISTRATIVA DA LMJ